AREsp 2906725 - DECISAO

AREsp 2906725 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo à classificação de parecer técnico como laudo pericial; não se concederam efeitos modificativos porque a reapreciação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas, que não houve cumprimento da obrigação de fazer.

Parties
Embargante: TRUTAS NR INDÚSTRIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Astreintes, Perícia Técnica, Prova Pericial
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Astreintes Perícia Técnica Prova Pericial

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Parties

TRUTAS NR INDÚSTRIA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à classificação de parecer técnico como laudo pericial
  2. 2 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Manutenção da multa cominatória (astreintes) diante da ausência de prova de cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo à classificação de parecer técnico como laudo pericial; não se concederam efeitos modificativos porque a reapreciação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas, que não houve cumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.