AREsp 2964876 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a impugnação da Súmula 284/STF foi genérica e não atendeu ao requisito de dialeticidade; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento.

Parties
Embargante: GUILHERME JACOBSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME JACOBSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro na fundamentação que justifique efeitos infringentes
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a impugnação da Súmula 284/STF foi genérica e não atendeu ao requisito de dialeticidade; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.