AREsp 2966563 - DECISAO

AREsp 2966563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo, excluído o primeiro dia e o feriado nacional de 01/05/2025, levou ao término do prazo em 21/05/2025, e o agravo foi interposto em 22/05/2025, fora do prazo; além disso, a parte não comprovou a suspensão do expediente do tribunal de origem nem apresentou prova idônea de tempestividade que substituísse documentos oficiais, de modo que não há como afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 início da contagem do prazo a partir da publicação/ciência no DJEN
  3. 3 valoração de certidão/espelho de intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo, excluído o primeiro dia e o feriado nacional de 01/05/2025, levou ao término do prazo em 21/05/2025, e o agravo foi interposto em 22/05/2025, fora do prazo; além disso, a parte não comprovou a suspensão do expediente do tribunal de origem nem apresentou prova idônea de tempestividade que substituísse documentos oficiais, de modo que não há como afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se