REsp 2218112 - DECISAO

REsp 2218112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam reexaminar e reformar o julgado e rediscutir o mérito, providência incompatível com os embargos declaratórios, sendo admissibilidade do recurso especial passível de apreciação implícita.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática quanto a questões prejudiciais e de admissibilidade
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos buscavam reexaminar e reformar o julgado e rediscutir o mérito, providência incompatível com os embargos declaratórios, sendo admissibilidade do recurso especial passível de apreciação implícita.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.