AREsp 2983988 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o exame de mérito estava prejudicado pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade; e, portanto, a eventual afetação do tema como repetitivo (Tema 1371/STJ) não impõe o sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices recursais e preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de sobrestamento em razão de afetação ao Tema 1371/STJ
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o exame de mérito estava prejudicado pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade; e, portanto, a eventual afetação do tema como repetitivo (Tema 1371/STJ) não impõe o sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)