AREsp 2798439 - DECISAO

AREsp 2798439 - DECISAO

Não se constatou omissão passível de integrar ou esclarecer na decisão impugnada; o pedido de sobrestamento foi apresentado após a publicação da ementa (24/06/2025) e não produziu efeito suspensivo sobre o prazo recursal, ocorrendo preclusão para determinar o sobrestamento, de modo que não se podia cancelar julgamentos anteriores para esse fim, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA; Impugnante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento/suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento/suspensão De Processo Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUZVILLE ENGENHARIA LTDA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 256 do RISTJ e art. 1.037, II do CPC
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de afetação de recursos repetitivos
  3. 3 preclusão impedindo determinação de sobrestamento após publicação da ementa

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão passível de integrar ou esclarecer na decisão impugnada; o pedido de sobrestamento foi apresentado após a publicação da ementa (24/06/2025) e não produziu efeito suspensivo sobre o prazo recursal, ocorrendo preclusão para determinar o sobrestamento, de modo que não se podia cancelar julgamentos anteriores para esse fim, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.