AREsp 2931471 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou de forma específica e técnica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e 182/STJ e configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENNAN LEANDRO SMITH COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Deficiência De Dialeticidade, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Deficiência De Dialeticidade Preclusão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RENNAN LEANDRO SMITH COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 182/STJ pela falta de impugnação específica e técnica
  3. 3 se matéria de direito afastaria a necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou de forma específica e técnica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices das Súmulas n. 7 e 182/STJ e configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade