REsp 2134464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante pretendeu deduzir tese nova não suscitada no recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Augusto Everton Reis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Atenuante De Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Omissão, Matéria De Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Atenuante De Confissão Espontânea Inovação Recursal Omissão +2 more

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Parties

Augusto Everton Reis Moura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à matéria de ordem pública (verificação da condenação e incongruências da denúncia)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para discutir tese nova
  3. 3 Incidência ou não da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante pretendeu deduzir tese nova não suscitada no recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.