EAREsp 2578562 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca a modificação do provimento e a rediscussão do mérito; e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Bis in Idem Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à tese de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca a modificação do provimento e a rediscussão do mérito; e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.