AREsp 2940593 - ACORDAO

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Não há vícios a serem sanados nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é contradição interna entre fundamentação e dispositivo; o óbice sumular não foi corretamente impugnado; e a alegação de excludente de culpabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Maciel Pereira de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível

Case Brief

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Parties

Maciel Pereira de Macedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de contradição apta a autorizar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há vícios a serem sanados nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição não é contradição interna entre fundamentação e dispositivo; o óbice sumular não foi corretamente impugnado; e a alegação de excludente de culpabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.