AREsp 2938629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício apesar da oportunidade, sendo aplicável a Súmula nº 115 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula Nº 115 Do STJ, Resolução Nº 10/2015 Do Stj/gp, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula Nº 115 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 115 do STJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício por meio de retorno ao Tribunal de Origem com fundamento na Resolução nº 10/2015 do STJ/GP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício apesar da oportunidade, sendo aplicável a Súmula nº 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)