EAREsp 2235050 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, a rediscussão do julgado e não a correção de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; a decisão embargada manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela falta de documentos essenciais e sua fundamentação foi considerada suficiente e não desconstituída pelas alegações dos embargos de declaração; além disso, não se aplicava o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso conforme o Enunciado Normativo n. 6, de modo que não cabia oportunizar prazo para complementação de documentos salvo para vício estritamente formal.

Parties
Embargante: CHANLLEY FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Rejeitados Pela Terceira Seção (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Juntada De Documentos Paradigmas
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Omissão Rediscussão Do Julgado Juntada De Documentos Paradigmas

Case Brief

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Parties

CHANLLEY FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Rejeitados Pela Terceira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de acórdãos e certidões como documentos essenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, a rediscussão do julgado e não a correção de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material; a decisão embargada manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela falta de documentos essenciais e sua fundamentação foi considerada suficiente e não desconstituída pelas alegações dos embargos de declaração; além disso, não se aplicava o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso conforme o Enunciado Normativo n. 6, de modo que não cabia oportunizar prazo para complementação de documentos salvo para vício estritamente formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Seção

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falta de juntada de documentos essenciais