AREsp 2936678 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam, na prática, novo julgamento e não sua finalidade corretiva; além disso, não cabe conceder habeas corpus de ofício para contornar óbices processuais, e o agravo foi corretamente não conhecido em razão da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fernanda Marcussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fernanda Marcussi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices processuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam, na prática, novo julgamento e não sua finalidade corretiva; além disso, não cabe conceder habeas corpus de ofício para contornar óbices processuais, e o agravo foi corretamente não conhecido em razão da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.