REsp 2223137 - DECISAO

REsp 2223137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a sanar: a tese sobre desconto pelo INSS não foi suscitada na origem e foi apresentada apenas em contrarrazões de Recurso Especial, não sendo passível de análise por esta Corte; ademais, o acórdão recorrente expôs de forma clara e fundamentada as razões de provimento do recurso especial, amparadas em jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento sobre devolução de valores e limite de desconto de 30%).

Parties
Embargante: CARMEN CHAVES DA SILVA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Antecipada Revogada, Ressarcimento De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Tutela Antecipada Revogada Ressarcimento De Valores Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CARMEN CHAVES DA SILVA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de desconto pelo INSS dos valores referentes à tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada e forma de desconto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a sanar: a tese sobre desconto pelo INSS não foi suscitada na origem e foi apresentada apenas em contrarrazões de Recurso Especial, não sendo passível de análise por esta Corte; ademais, o acórdão recorrente expôs de forma clara e fundamentada as razões de provimento do recurso especial, amparadas em jurisprudência consolidada (incluindo o entendimento sobre devolução de valores e limite de desconto de 30%).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se