AREsp 2661369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; ele enfrentou suficientemente as questões suscitadas e indicou motivos suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Mauro dos Reis Oliveira; Embargado: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Mauro dos Reis Oliveira

Embargante

Procuradoria-Geral da República

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação para a caracterização do tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; ele enfrentou suficientemente as questões suscitadas e indicou motivos suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão embargada.