AREsp 2918690 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscam reexame do mérito, não permitido fora das hipóteses do art. 619 do CPP; incidiu a Súmula n. 182 do STJ impedindo exame de mérito por falta de pressuposto de admissibilidade; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: Everton Vilmar Marcelino; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj

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Parties

Everton Vilmar Marcelino

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Pretensão de reexame do mérito por via dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza análise do mérito por falta de pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscam reexame do mérito, não permitido fora das hipóteses do art. 619 do CPP; incidiu a Súmula n. 182 do STJ impedindo exame de mérito por falta de pressuposto de admissibilidade; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para prequestionamento (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração