AREsp 2822535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao afastar reexame do conjunto fático-probatório sobre o dolo, e verificou que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos argumentativos ponto a ponto, bastando que explicite fundamentos suficientes, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Cleonice Oliveira Lins de Albuquerque; Embargante: Ângelo Vinícius Lins de Albuquerque; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração Jurídica Dos Fatos, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração Jurídica Dos Fatos Impugnação Específica Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Cleonice Oliveira Lins de Albuquerque

Embargante

Ângelo Vinícius Lins de Albuquerque

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos defensivos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao afastar reexame do conjunto fático-probatório sobre o dolo, e verificou que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos argumentativos ponto a ponto, bastando que explicite fundamentos suficientes, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados