AREsp 2937607 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte indicou dispositivos federais sem demonstrar objetivamente sua violação (aplicando-se Súmula 284/STF), a controvérsia exige exame de legislação local (Súmula 280/STF) e eventual reforma exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), caracterizando mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: AD Caves Indústria de Móveis Refrigerados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

AD Caves Indústria de Móveis Refrigerados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e demonstração de violação de lei federal (arts. 926 do CPC e 161, § 1º do CTN)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte indicou dispositivos federais sem demonstrar objetivamente sua violação (aplicando-se Súmula 284/STF), a controvérsia exige exame de legislação local (Súmula 280/STF) e eventual reforma exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), caracterizando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.