AREsp 2717581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos revelaram caráter infringente ao pretender a rediscussão de matéria fático-probatória e de valoração de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência sobre contratação verbal e prova testemunhal na corretagem (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante (demandada): INDÚSTRIA DE RAZÕES PATENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Com Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração Da Prova Testemunhal, Contratação Verbal De Corretagem, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valoração Da Prova Testemunhal Contratação Verbal De Corretagem +2 more

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Parties

INDÚSTRIA DE RAZÕES PATENSE LTDA.

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Com Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de comprovação da corretagem por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos revelaram caráter infringente ao pretender a rediscussão de matéria fático-probatória e de valoração de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência sobre contratação verbal e prova testemunhal na corretagem (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 (por ora)