AREsp 2902669 - DECISAO

AREsp 2902669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente explicitou o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, de modo que os embargos constituem tentativa de rejulgamento impropria.

Parties
Embargante: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dano Moral, Indenização Securitária, Alienação Fiduciária, Súmulas 7/stj E 83/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 comprovação de propriedade do veículo e tradição (art. 1.226 CC)
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente explicitou o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, de modo que os embargos constituem tentativa de rejulgamento impropria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.