AREsp 2761366 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, ao não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ, não se mostrou omisso e a insurgência do embargante consubstancia mero inconformismo; ademais, o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e os aclaratórios só são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (arts. 619 e 620 do CPP).

Parties
Embargante: RUBENS TAVARES E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Admissibilidade, Omissão, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Parametricidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 400/stf Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

RUBENS TAVARES E SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode analisar eventual violação a dispositivo e/ou princípio constitucional (para fins de prequestionamento)
  2. 2 Se acórdão que não adentrou ao mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ pode ser qualificado como omisso
  3. 3 Se o mero inconformismo da parte autoriza a oposição de embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, à luz da Súmula n. 400/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, ao não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ, não se mostrou omisso e a insurgência do embargante consubstancia mero inconformismo; ademais, o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e os aclaratórios só são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (arts. 619 e 620 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.