AREsp 2871312 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com a solução dada, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
- Parties
- Embargante: MOTO STAR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.023 Do CPC, Regime Não Cumulativo, ICMS, Lei Nº 14.592/2023, Crédito De ICMS
Case Brief
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Parties
MOTO STAR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
- 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
- 3 alcance dos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023 no regime não cumulativo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência efetiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com a solução dada, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Intimem-se.
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