AREsp 2485788 - DECISAO

AREsp 2485788 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou erro material, e as razões trazidas pela embargante estão dissociadas dos fundamentos que motivaram a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Pastifício Selmi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, PAEX, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf PAEX Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Pastifício Selmi S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou erro material, e as razões trazidas pela embargante estão dissociadas dos fundamentos que motivaram a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.