AREsp 2938941 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o julgador enfrentou as questões relevantes para a solução da controvérsia e os embargos buscavam redebatir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado; por isso não há vício sanável e foi advertida a parte sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula Vinculante 10/stf, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 se existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 se a incompetência absoluta de ordem pública poderia ser conhecida e admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o julgador enfrentou as questões relevantes para a solução da controvérsia e os embargos buscavam redebatir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado; por isso não há vício sanável e foi advertida a parte sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)