CC 214192 - DECISAO

CC 214192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não subsiste conflito de competência entre os tribunais estaduais, tendo o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO declarado sua incompetência e determinado a redistribuição ao juízo de Rondonópolis/MT, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Vis Attractiva
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Cláusula De Eleição De Foro Vis Attractiva

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Parties

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 existência de conflito de competência entre tribunais estaduais (TJMT e TJGO)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não subsiste conflito de competência entre os tribunais estaduais, tendo o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO declarado sua incompetência e determinado a redistribuição ao juízo de Rondonópolis/MT, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.