AREsp 2522532 - DECISAO

AREsp 2522532 - DECISAO

A decisão monocrática continha contradição e erro material ao majorar honorários para R$ 12.000,00, pois o Tribunal de origem já havia corretamente fixado os honorários no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa conforme a tese do STJ no Tema 1076; assim, acolheram-se os embargos para modificar a decisão, afastando a majoração impugnada e observando a fixação originária de 20%.

Parties
Embargante: CLOTILDE BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Da Relatoria Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Tema 1076, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Tema 1076 Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLOTILDE BUENO DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Da Relatoria Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 contradição e erro material na fixação dos honorários advocatícios pela decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC diante do valor da causa elevado
  3. 3 compatibilidade da decisão com a tese do STJ no Tema 1076 (REsp 1.850.512/SP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática continha contradição e erro material ao majorar honorários para R$ 12.000,00, pois o Tribunal de origem já havia corretamente fixado os honorários no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa conforme a tese do STJ no Tema 1076; assim, acolheram-se os embargos para modificar a decisão, afastando a majoração impugnada e observando a fixação originária de 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar o equívoco e determinar que, onde se lia: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 12.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça" (fl. 1.264), leia-se: "Deixo...
  • Publique-se. Intimem-se.