CC 213636 - DECISAO

CC 213636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que deixou de conhecer do conflito de competência; não se verificou decisão do juízo de recuperação judicial determinando a extinção da execução trabalhista, e a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo durante a recuperação judicial do devedor principal.

Parties
Embargante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Súmulas 480 E 581
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Súmulas 480 E 581

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra sócios, coobrigados ou garantidores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que deixou de conhecer do conflito de competência; não se verificou decisão do juízo de recuperação judicial determinando a extinção da execução trabalhista, e a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções contra sócios mesmo durante a recuperação judicial do devedor principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.