AREsp 2888926 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; trata‑se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO DONISETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DONISETE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; trata‑se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.