AREsp 2818209 - ACORDAO

AREsp 2818209 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUANE DE SOUZA FORMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANE DE SOUZA FORMARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve afronta aos dispositivos indicados para fins de prequestionamento (arts. 186 e 927 do CC; arts. 6º, VIII e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.