REsp 2192818 - ACORDAO

REsp 2192818 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão analisou as teses suscitadas e aplicou a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2 com fundamento na quantidade de droga sem ocorrência de bis in idem, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida, assim como a apreciação de questões constitucionais cabe ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Prequestionamento, Competência Constitucional Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Prequestionamento Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à dedicação do acusado a atividades ilícitas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior vs competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão analisou as teses suscitadas e aplicou a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2 com fundamento na quantidade de droga sem ocorrência de bis in idem, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida, assim como a apreciação de questões constitucionais cabe ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado