AREsp 2863729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração; a insurgência da parte configura mera insatisfação com o resultado e não fundamento para aclaratórios; não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DELÇO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

DELÇO MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 exigência de impugnação específica nos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de integração; a insurgência da parte configura mera insatisfação com o resultado e não fundamento para aclaratórios; não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório