AREsp 2926215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no voto condutor; a decisão embargada apresentou justificativa de que o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e a via dos aclaratórios não se presta a mero inconformismo.

Parties
Embargante: CHARLY ELLYERDER LIMA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHARLY ELLYERDER LIMA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o voto condutor do agravo foi omisso por não analisar todas as teses jurídicas suscitadas pela parte embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica e concreta para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no voto condutor; a decisão embargada apresentou justificativa de que o agravo não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e a via dos aclaratórios não se presta a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime