AREsp 2789855 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendem rediscutir o mérito do julgado e não sanar vício declaratório, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: E D DA S; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E D DA S

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 exigência de impugnação específica/prequestionamento para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendem rediscutir o mérito do julgado e não sanar vício declaratório, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ora.