AREsp 2816492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões relativas à inversão do ônus da prova e à condição de pescador demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e houve ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Parties
Embargante: WALTER LUIZ DA SILVA GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Lei 6.938/81
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental +1 more

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Parties

WALTER LUIZ DA SILVA GREGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 inversão do ônus da prova e comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões relativas à inversão do ônus da prova e à condição de pescador demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e houve ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015