AREsp 2872544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e os autos demonstram inércia do exequente por longo período (paralisação e diligências infrutíferas), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente independentemente das modificações da Lei n. 14.195/2021.

Parties
Embargante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Prescrição Intercorrente Ação De Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (SECURITIZADORA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e impugnação adequada desse óbice
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do exequente e sua relação com a Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e os autos demonstram inércia do exequente por longo período (paralisação e diligências infrutíferas), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente independentemente das modificações da Lei n. 14.195/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.