AREsp 1653447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e visam, na verdade, apenas a rediscussão do não conhecimento do agravo interno (decisão tomada com base na Súmula n. 182/STJ). A interposição sucessiva e descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação de multa processual; por isso fixou-se multa de 2% do valor atualizado da causa e determinou-se a remessa imediata dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA; Embargante: MARCELO MARTINS; Embargante: JULITA FERNANDES COSTA MAFRA; Embargante: CLAUDINEO PEDRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Não Conhecidos Com Aplicação De Multa E Remessa Dos Autos Ao STF
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa e remessa imediata dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Processual, Súmula N. 182/stj, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Abuso Do Direito De Recorrer Multa Processual Súmula N. 182/stj Trânsito Em Julgado Remessa Ao STF

Case Brief

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Parties

PATRICK ALYSSON DE SOUZA E SILVA

Embargante

MARCELO MARTINS

Embargante

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

Embargante

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Não Conhecidos Com Aplicação De Multa E Remessa Dos Autos Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de recursos e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e visam, na verdade, apenas a rediscussão do não conhecimento do agravo interno (decisão tomada com base na Súmula n. 182/STJ). A interposição sucessiva e descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação de multa processual; por isso fixou-se multa de 2% do valor atualizado da causa e determinou-se a remessa imediata dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa e remessa imediata dos autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Multa fixada em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.