AREsp 2038160 - ACORDAO

AREsp 2038160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), sendo as questões suscitadas dependentes de reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão estadual já havia decidido pela constituição em mora do banco e fixado o termo inicial dos juros, não havendo espaço para aclaratórios que busquem o rejulgamento.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Taxa Selic
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Juros De Mora Taxa Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos quando pretendem rejulgar a causa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), sendo as questões suscitadas dependentes de reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão estadual já havia decidido pela constituição em mora do banco e fixado o termo inicial dos juros, não havendo espaço para aclaratórios que busquem o rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.