AREsp 1758166 - ACORDAO

AREsp 1758166 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já explicitou a impossibilidade de analisar a prescrição em razão do não ultrapassado juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial; o processo foi suspenso por falecimento e houve habilitação dos sucessores, e não se justifica conceder justiça gratuita para eximir a parte da multa, sendo os embargos utilizados indevidamente para reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Antonio Cardoso de Quental; Embargado: José Lobo Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Habilitação De Sucessores, Justiça Gratuita, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Do Processo Por Falecimento Habilitação De Sucessores Justiça Gratuita Multa Processual

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Parties

Antonio Cardoso de Quental

Embargante

José Lobo Furtado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito do falecimento da parte no processo (suspensão e habilitação de sucessores)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já explicitou a impossibilidade de analisar a prescrição em razão do não ultrapassado juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial; o processo foi suspenso por falecimento e houve habilitação dos sucessores, e não se justifica conceder justiça gratuita para eximir a parte da multa, sendo os embargos utilizados indevidamente para reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos