AREsp 2457339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, representando tentativa de reexame de mérito; além disso, não é possível majorar honorários recursais no âmbito de agravo interno ou embargos de declaração, motivo pelo qual o pedido de majoração não poderia ser acolhido.

Parties
Embargante: A. G. CAMPOS MIRANDA; Embargado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

A. G. CAMPOS MIRANDA

Embargante

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, representando tentativa de reexame de mérito; além disso, não é possível majorar honorários recursais no âmbito de agravo interno ou embargos de declaração, motivo pelo qual o pedido de majoração não poderia ser acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.