REsp 2203267 - DECISAO

REsp 2203267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, constatando ausência de indiciamento, existência de documentos que comprovam a aquisição (recibo, contrato e CRLV), presunção de boa-fé do adquirente e pequeno montante bloqueado na conta (R$ 2.850,17), além de reconhecer que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Presunção De Boa Fé, Sequestro De Bens, Liberação De Bens Apreendidos, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Presunção De Boa Fé Sequestro De Bens Liberação De Bens Apreendidos Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à origem lícita dos bens apreendidos
  2. 2 capacidade financeira do apelante para aquisição do veículo
  3. 3 aplicação do artigo 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, constatando ausência de indiciamento, existência de documentos que comprovam a aquisição (recibo, contrato e CRLV), presunção de boa-fé do adquirente e pequeno montante bloqueado na conta (R$ 2.850,17), além de reconhecer que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.