AREsp 2733202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a Corte de origem aplicou corretamente o critério equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 por tratar-se de proveito econômico irrisório (valor da condenação R$ 2.000,00), cuja majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não há vício sanável por embargos declaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA IVANY DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Proveito Econômico Irrisório
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA IVANY DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais: aplicação do § 2º vs. § 8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a Corte de origem aplicou corretamente o critério equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 por tratar-se de proveito econômico irrisório (valor da condenação R$ 2.000,00), cuja majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não há vício sanável por embargos declaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015