AREsp 2879887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (não havendo violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (impedindo modificar decisão que exigiria tal reexame), o término do TAP não afasta a obrigação quanto às parcelas vencidas durante sua vigência e restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Auxílio Emergencial, Rompimento De Barragem, Evacuação Compulsória
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Auxílio Emergencial Rompimento De Barragem Evacuação Compulsória

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (não havendo violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (impedindo modificar decisão que exigiria tal reexame), o término do TAP não afasta a obrigação quanto às parcelas vencidas durante sua vigência e restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando-se a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)