AREsp 2926164 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a preclusão consumativa legitimou o indeferimento de quesitos apresentados fora do prazo; o perito, ao complementar o laudo, respondeu à questão essencial sobre incapacidade na data de 2013; e a prova dos autos demonstrou que a incapacidade superveniente ocorreu em 2020, não permitindo enquadramento nos efeitos modulados da ADI nº 4.876, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria fática, o que é inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: Valquira Gomes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Perícia, Aposentadoria Por Invalidez, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Perícia Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

Valquira Gomes Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de apresentação posterior de quesitos (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos da ADI nº 4.876 para aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a preclusão consumativa legitimou o indeferimento de quesitos apresentados fora do prazo; o perito, ao complementar o laudo, respondeu à questão essencial sobre incapacidade na data de 2013; e a prova dos autos demonstrou que a incapacidade superveniente ocorreu em 2020, não permitindo enquadramento nos efeitos modulados da ADI nº 4.876, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria fática, o que é inadmissível nessa via.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.