AREsp 2806851 - DECISAO

AREsp 2806851 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; existe óbice legal à aplicação da redutora em razão de antecedentes do réu; e a detração da pena deve ser analisada pelo juízo da execução, não havendo nos autos elementos suficientes para seu exame, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Detração Da Pena, Redutora De Pena, Antecedentes
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Detração Da Pena Redutora De Pena Antecedentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de aplicação da redutora de pena diante de antecedentes do réu
  3. 3 Detração da pena e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; existe óbice legal à aplicação da redutora em razão de antecedentes do réu; e a detração da pena deve ser analisada pelo juízo da execução, não havendo nos autos elementos suficientes para seu exame, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.