REsp 2185727 - DECISAO

REsp 2185727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição nem omissão na decisão embargada: o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado na Súmula 7/STJ pela exigência de reexame do conjunto fático-probatório, e a análise subsidiária do mérito deixou claro que as teses defensivas não prosperariam; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Insanidade Mental, Elementos Do Tipo Penal, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão por não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e, simultaneamente, adentrar ao mérito
  2. 2 existência de omissão por não enfrentamento de alegações de violação de dispositivos do CPP e do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição nem omissão na decisão embargada: o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado na Súmula 7/STJ pela exigência de reexame do conjunto fático-probatório, e a análise subsidiária do mérito deixou claro que as teses defensivas não prosperariam; os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.