REsp 1958183 - DECISAO

REsp 1958183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a interpretação dada ao §2º do art.32 da Lei 6.830/1980 foi declarada coerente e aplicável tanto a decisões de mérito quanto às que extinguem sem resolução de mérito; ademais, não houve prequestionamento do art. 492 do CPC na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa alegação.

Parties
Embargante: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Levantamento De Depósito Judicial, Trânsito Em Julgado, Art. 32, § 2º Da Lei 6.830/1980, Art. 492 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Levantamento De Depósito Judicial Trânsito Em Julgado Art. 32, § 2º Da Lei 6.830/1980 Art. 492 Do CPC +1 more

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição entre dispositivo e fundamentação acerca do art. 32, § 2º da Lei 6.830/1980
  2. 2 alegação de omissão quanto ao prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 verificação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a interpretação dada ao §2º do art.32 da Lei 6.830/1980 foi declarada coerente e aplicável tanto a decisões de mérito quanto às que extinguem sem resolução de mérito; ademais, não houve prequestionamento do art. 492 do CPC na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa alegação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.