AREsp 2779137 - ACORDAO

AREsp 2779137 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação ao óbice da Súmula n. 83 não foi realizada de forma específica (limitou-se a citar um único precedente), de modo que não houve fundamento para afastar a Súmula n. 182 do STJ; divergência entre o resultado do julgamento e o parecer ministerial não configura contradição do acórdão; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados como mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUCAS WESLEY DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Omissão Contradição Art. 619 Do CPP

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Parties

LUCAS WESLEY DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se a divergência entre o acórdão e o parecer do Ministério Público Federal configura contradição do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a impugnação ao óbice da Súmula n. 83 não foi realizada de forma específica (limitou-se a citar um único precedente), de modo que não houve fundamento para afastar a Súmula n. 182 do STJ; divergência entre o resultado do julgamento e o parecer ministerial não configura contradição do acórdão; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados