HC 984927 - ACORDAO

HC 984927 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade; e o embargante se limitou a manifestar mero inconformismo sem apresentar argumentos novos que justifiquem aclaratórios com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pronúncia Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dolo Eventual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos da decisão interlocutória de pronúncia quanto à prova exigida
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade; e o embargante se limitou a manifestar mero inconformismo sem apresentar argumentos novos que justifiquem aclaratórios com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que conheceu do habeas corpus, declarando a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas, absolvendo o paciente.