AREsp 1808648 - DECISAO

AREsp 1808648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não se encontra omissa nem contraditória; o pedido de revisão/afastamento da multa aplicada às fls. 454-462 e-STJ não pode ser analisado neste processo porque a multa foi aplicada em acórdão diverso que não integra o objeto do recurso sub judice, e os precedentes invocados não autorizam que esta Corte, de ofício, reveja multa aplicada por Tribunal local quando não objeto do recurso.

Parties
Embargante: DAMBROZ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prejudicialidade, Recurso Repetitivo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prejudicialidade Recurso Repetitivo Agravo Interno

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Parties

DAMBROZ EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa quanto a julgados invocados que sustentariam afastamento de multa aplicada por Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível, neste recurso, examinar ou afastar multa aplicada em outro acórdão que não integra o objeto do recurso sub judice
  3. 3 Qual é o alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não se encontra omissa nem contraditória; o pedido de revisão/afastamento da multa aplicada às fls. 454-462 e-STJ não pode ser analisado neste processo porque a multa foi aplicada em acórdão diverso que não integra o objeto do recurso sub judice, e os precedentes invocados não autorizam que esta Corte, de ofício, reveja multa aplicada por Tribunal local quando não objeto do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.