AREsp 2760428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, sobretudo quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Pomigran-Engenharia Agronômica Ltda. - EPP; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Matéria +2 more

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Parties

Pomigran-Engenharia Agronômica Ltda. - EPP

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, sobretudo quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.